Termos e Condições

1 · Definições

Termos utilizados neste documento

• "Cerrado Novo" / "nós" / "nossa": empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua Nove de Março 618, Centro, Joinville, SC, 89201-400.
• "Serviço(s)": os produtos de pesquisa e compilação de dados de registros públicos, incluindo Relatório de Entidade Única, Retainer de Triagem em Lote e Implementação de Plataforma de Pesquisa.
• "Cliente" / "você": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou utiliza os serviços da Cerrado Novo.
• "Relatório": documento compilado pela Cerrado Novo a partir de fontes abertas, entregue ao cliente com tabela de fontes, referências e datas de consulta.
• "Fontes abertas": bases de dados publicadas por órgãos públicos brasileiros de acesso livre, incluindo Juntas Comerciais, Diários Oficiais e portais de licitação.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos, pela confirmação de escopo enviada por e-mail e pelo instrumento contratual quando aplicável.

2 · Aceitação dos termos

Como o acordo é formado

O uso do site ou o envio de uma solicitação de serviço constitui aceitação integral destes termos. Os serviços são oferecidos exclusivamente a pessoas jurídicas representadas por indivíduos com capacidade civil plena e maiores de 18 anos.

Para serviços que envolvam contrato escrito, o acordo entra em vigor a partir da assinatura ou da confirmação por e-mail do escopo e do preço.

3 · Descrição dos serviços

O que a Cerrado Novo oferece

A Cerrado Novo compila dados de fontes abertas e os entrega em formato estruturado com atribuição de fonte, referência e data de consulta. Os serviços disponíveis são:

• Relatório de Entidade Única (R$ 560): compilação referente a uma empresa, entregue em até 3 dias úteis.
• Retainer de Triagem em Lote (R$ 2.280/mês): compilação mensal de até 100 entidades, com log de alterações, contrato trimestral.
• Implementação de Plataforma de Pesquisa (R$ 3.440): implantação de infraestrutura de consulta própria para o cliente, escopo de 12 semanas.

Os serviços são prestados em território brasileiro. Fontes de outros países não integram o escopo padrão, salvo acordo escrito específico.

4 · Responsabilidades do cliente

Obrigações e uso adequado

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações corretas para identificação das entidades a pesquisar.
• Utilizar os relatórios apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os relatórios a terceiros sem autorização escrita.
• Reconhecer que os relatórios contêm compilação de informação pública e não substituem avaliação jurídica, financeira ou de qualquer outra natureza especializada.

É vedado ao cliente utilizar os relatórios para fins de assédio, vigilância de indivíduos, ou qualquer atividade contrária à legislação aplicável.

5 · Propriedade intelectual

Direitos sobre o conteúdo

A estrutura, o formato, os protocolos de compilação e o modelo de entrega dos relatórios são de propriedade da Cerrado Novo. O cliente recebe uma licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos relatórios entregues no âmbito do serviço contratado.

Os dados originais constantes nos relatórios são provenientes de fontes públicas e não são de propriedade da Cerrado Novo.

6 · Condições de pagamento

Preços, formas de pagamento e cancelamento

• Valores expressos em Reais (BRL) conforme tabela vigente no momento da contratação.
• Pagamento por boleto bancário, transferência (TED/PIX) ou cartão de crédito, conforme acordado.
• Para o Relatório Avulso: pagamento antes do início da compilação.
• Para o Retainer Mensal: faturamento mensal antecipado, com vencimento no primeiro dia útil de cada ciclo.
• Para a Implementação de Plataforma: 50% no início e 50% na entrega, salvo cronograma diferente definido em contrato.
• Cancelamento do retainer com aviso prévio de 30 dias. Ciclos já iniciados não são reembolsados.

7 · Entrega e escopo

Prazos, formato e alterações

O escopo, as fontes a serem consultadas e o prazo de entrega são confirmados por e-mail antes do início de cada compilação. Alterações de escopo solicitadas após o início do trabalho podem implicar prazo e valor adicionais, a serem comunicados antes da execução.

A Cerrado Novo não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de fontes públicas fora do seu controle. Nesses casos, a fonte afetada é indicada no relatório como indisponível na data de consulta.

8 · Limitações e isenções

Natureza informacional dos relatórios

Os relatórios da Cerrado Novo são compilações de informação pública. Não constituem parecer jurídico, avaliação de risco, recomendação de crédito, opinião sobre a idoneidade de entidades, nem qualquer outro aconselhamento profissional regulamentado.

O cliente é integralmente responsável pela interpretação dos dados recebidos e por qualquer decisão baseada neles. A Cerrado Novo não emite conclusões sobre as entidades pesquisadas.

9 · Limitação de responsabilidade

Extensão da responsabilidade

A responsabilidade da Cerrado Novo por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente no ciclo ou contrato em que o dano ocorreu.

A Cerrado Novo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos consequenciais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10 · Rescisão

Encerramento da relação contratual

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias por escrito. A Cerrado Novo pode rescindir imediatamente em caso de descumprimento grave destes termos pelo cliente.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

11 · Resolução de disputas e lei aplicável

Foro e legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa, as partes buscarão solução amigável em até 30 dias antes de recorrer ao Judiciário.

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, SC, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste acordo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 · Disposições gerais

Disposições finais

• Integralidade: este documento, somado à confirmação de escopo por e-mail e ao contrato quando aplicável, constitui o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem consentimento escrito da Cerrado Novo.
• Comunicações: avisos formais devem ser enviados para [email protected] ou para o endereço postal da Cerrado Novo.

13 · Alterações nestes termos

Atualizações

A Cerrado Novo pode atualizar estes termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail para clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação da versão atualizada.